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Simulado com 20 questões | Resumo do módulo | Verdadeiro ou Falso | Gabarito do módulo.

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RESUMO - Módulo 12: Administração Pública.

Princípios da Administração Pública

A administração pública, tanto direta quanto indireta, deve seguir os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37. Esses princípios são frequentemente referidos pela sigla LIMPE:

• Legalidade: A administração deve respeitar a lei acima de interesses pessoais ou privados, garantindo que suas ações sejam sempre fundamentadas na legislação vigente.
• Impessoalidade: Todos os cidadãos devem ser tratados de maneira equitativa, sem discriminações baseadas em características pessoais ou políticas.
• Moralidade: As ações administrativas devem estar em conformidade com princípios éticos, promovendo a integridade no serviço público.
• Publicidade: É essencial que órgãos públicos disponibilizem informações e dados, assegurando transparência e prestação de contas à sociedade.
• Eficiência: A administração deve buscar oferecer serviços de alta qualidade, utilizando os recursos públicos de maneira responsável e eficaz.

Licitação

A licitação é um procedimento obrigatório para a aquisição de bens e serviços pelo governo, regulada por editais. Este processo é essencial para garantir a concorrência justa e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

 As modalidades de licitação incluem:

• Pregão: Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, onde as especificações podem ser objetivamente definidas. É uma modalidade ágil que prioriza a eficiência nas contratações.
• Concorrência: Aplicável à contratação de bens e serviços especiais, além de obras. Nesta modalidade, podem ser utilizados diversos critérios de julgamento, como menor preço ou melhor técnica.
• Concurso: Destinado à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, avaliados pela qualidade técnica ou artística apresentada.
• Leilão: Utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ou apreendidos, onde o bem é vendido ao maior lance.
• Diálogo Competitivo: Permite que a administração pública dialogue com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções inovadoras que atendam às suas necessidades específicas.

 Divulgação e Eficácia dos Contratos

A eficácia dos contratos administrativos depende da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essa divulgação deve ocorrer em prazos específicos após a assinatura do contrato:

·       20 dias úteis para contratos resultantes de licitação.

Esses procedimentos visam garantir transparência e controle social sobre as ações governamentais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 16.709/2018

A LGPD aplica-se ao setor público e tem como foco principal a proteção dos dados pessoais.

·         Regras para o Poder Público: O tratamento de dados deve atender ao interesse público e ser transparente. É obrigatória a indicação de um Encarregado de Dados (DPO).

·         Compartilhamento de Dados: Deve obedecer a finalidades específicas, como políticas públicas ou cumprimento legal.

·         Poderes da ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode monitorar, emitir pareceres e regulamentar o uso de dados.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Esse marco estabelece o direito fundamental de acesso à informação, aplicável a todos os órgãos públicos e entidades privadas que recebem recursos públicos.

·         Princípios: Transparência máxima, primazia do interesse público e responsabilização em caso de negativas injustificadas.

·         Transparência Ativa: Órgãos devem divulgar informações proativamente, como estrutura, ações, contratos e despesas.

·         Transparência Passiva: Qualquer cidadão pode solicitar informações e receber resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ciclo Orçamentário

O ciclo orçamentário organiza o planejamento e o uso de recursos públicos em quatro fases principais:

1.      Elaboração: Propostas elaboradas pelo Poder Executivo.

2.      Apreciação Legislativa: Avaliação e aprovação pelo Legislativo.

3.      Execução: Realização das políticas aprovadas.

4.      Controle e Avaliação: Monitoramento de resultados para ajustes futuros.

Os instrumentos desse ciclo incluem:

·         Plano Plurianual (PPA): Planejamento estratégico de médio prazo, com metas e objetivos a cada quatro anos.

·         Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define prioridades anuais, alinhando-as ao PPA.

·         Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha receitas e despesas para o exercício financeiro.